Legislação

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Resultados encontrados: 811

Publicado em 19/02/2021

Lei 2821/21 Revisão geral anual

Publicado em 05/02/2021

Lei 2820/21: Transmissão das reuniões dos conselhos

Publicado em 13/01/2021

Lei 2819/21: Publicação no site da lista de espera por consultas

Publicado em 28/12/2020

Lei Complementar 110/20: Cria Comitê de Desenvolvimento Econômico

Publicado em 28/12/2020

Lei Complementar 109/20: Criação da Superintendência de Mobilidade Urbana e Jari

Publicado em 28/12/2020

Lei Complementar 108/20: Alteração no Código Tributário

Publicado em 28/12/2020

Lei 2818/20 Nomeia o galpão da queima do alho de Galdino Alves

Publicado em 28/12/2020

Lei 2817/20 Parceria Terezinha Mano (esgoto)

Publicado em 28/12/2020

Lei 2816/20: Alteração dos valores das taxas de inspeção (SIM)

Publicado em 28/12/2020

Lei 2815/20 Protocolo de intenção do aterro sanitário do Centro-Oeste

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