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Legislação

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Resultados encontrados: 55

Publicado em 25/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - 2009 - Acresce Inciso IX ao artigo 62 da LC 11-2004

Publicado em 29/12/2008

Decreto Legislativo 01/2008 Aprovação contas 2000

Publicado em 05/12/2006

Decreto Legislativo 02/2006 Caa Yuru

Publicado em 18/05/2006

Decreto Legislativo 01/2006 Consciência Negra

Publicado em 26/05/2005

Decreto Legislativo 02/2005 Despesas de viagens

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