Legislação

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Resultados encontrados: 629

Publicado em 21/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - refis SAAE

Publicado em 13/07/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do P

Publicado em 29/06/2017

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001-2017 AO PLC 010-2017

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Altera o artigo 5º da Lei Complementar 58-201

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 018-2017- Institui Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 017-2017- Denomina logradouros públicos - Chácaras da Chapada

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 016-2017 - Proibe a inauguração de obras públicas incompletas

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