Legislação
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Publicado em 19/08/2024
Lei 3062/24: Altera a formação acadêmica dos acompanhantes escolares dos alunos autistas
Publicado em 10/06/2024
Lei 3060/24: Autoriza o repasse para 10 entidades escolares
Publicado em 27/05/2024
Lei 3058/24: Autoriza a transferência de recurso para Lar dos Pequeninos, via Fundeb
Publicado em 27/05/2024
Lei 3056/24: Autoriza a abertura de crédito por superávit (R$ 340 mil)
Publicado em 27/05/2024
Lei 3055/24: Dispõe sobre o remanejamento orçamentário entre Câmara e Prefeitura (R$ 85 mil)
Publicado em 20/05/2024
Lei Complementar 137/24: Dispõe sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial
Publicado em 13/05/2024
Lei 3054/24: Institui a Política de Transparência Escolar
