Legislação
Resultados encontrados: 921
Publicado em 30/05/2022
Lei 2901/22: Concede gratificação aos professores que trabalharem na Secretaria de Educação, e amplia carga horária de disciplinas
Publicado em 30/05/2022
Lei 2899/22: Isenção de conta de água para os donos de poços artesianos
Publicado em 29/04/2022
Lei 2897/22: Convênio entre Saae e Creche Lar dos Pequeninos
Publicado em 13/04/2022
Lei 2896/22: Desobriga o uso de máscara em locais abertos
