Legislação
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Publicado em 13/01/2021
Lei 2819/21: Publicação no site da lista de espera por consultas
Publicado em 28/12/2020
Lei Complementar 110/20: Cria Comitê de Desenvolvimento Econômico
Publicado em 28/12/2020
Lei Complementar 109/20: Criação da Superintendência de Mobilidade Urbana e Jari
Publicado em 28/12/2020
Lei 2818/20 Nomeia o galpão da queima do alho de Galdino Alves
Publicado em 28/12/2020
Lei 2816/20: Alteração dos valores das taxas de inspeção (SIM)
