Legislação

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Resultados encontrados: 811

Publicado em 08/07/2020

Lei 2797/20: Criação de 5 subdivisões no PPA

Publicado em 19/06/2020

Lei Orgânica

Publicado em 08/06/2020

Lei 2795/20 Transferência Irmandade N.S. Ap. Rosário

Publicado em 08/06/2020

Lei 2794/20 Transferência FIA Associação Musical

Publicado em 08/06/2020

Lei 2793/20 Transferência FIA Casa Menor D. Hortência

Publicado em 08/06/2020

Lei 2792/20 Transferência FIA Tupy

Publicado em 08/06/2020

Lei 2791/20 Transferência FIA Sport

Publicado em 08/06/2020

Lei 2790/20 Transferência FIA Cordeiro de Deus

Publicado em 08/06/2020

Lei 2789/20 Transferência FIA Lar Pequeninos

Publicado em 08/06/2020

Lei 2788/20 Obrigatoriedade do uso de máscara

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