Legislação
Resultados encontrados: 593
Publicado em 31/07/2025
Portaria 28/25: Dispõe sobre reuniões internas do Legislativo
Publicado em 31/07/2025
Portaria 26/25: Nomeia comissão para apurar denúncias sobre obras
Publicado em 27/06/2025
Portaria 25/25: Convoca reunião extraordinária para o dia 01/07
Publicado em 25/06/2025
Portaria 24/25: Convoca reunião extraordinária para o dia 27/06
Publicado em 28/03/2025
Portaria 22/25: Nomeia comissão para inventariar os valores patrimoniais
Publicado em 28/03/2025
Portaria 21/25: Nomeia comissão para inventariar os valores das contas representativas dos atos potenciais ativos e inativos
Publicado em 28/03/2025
Portaria 20/25: Nomeia comissão para inventariar os valores da Tesouraria
