Atividade Legislativa Dezembro 2025

PROJETOS 

1. I)PLC 14, do Executivo, incluino Estatuto dos Servidores: a) duas hipóteses de demissão, b) dispositivo sobre suspensão preventiva automática de remuneração e vínculo funcional em caso de prisão. 

14: https://encurtador.com.br/LKIJ 

I.I) Emenda Aditiva 01 ao PLC 14, dos Vereadores Rafael Nunes e Sérgio, determina que o servidor terá ressarcido os valores retidos durante a suspensão, se for absolvido ou se a punição for extinta. 

01: https://encurtador.com.br/qYal 

1. II) PLC 15, do Executivo, altera a taxa de administração da PrevCarmopara 2,3% sobre a remuneração bruta dos servidoresativos, aposentados e pensionista 

15: https://encurtador.com.br/zxWp 

III) PLC 16, do Executivo, atualiza a Tabela dos Custos de Regularização Ambiental. 

16: https://encurtador.com.br/YrLy 

1. IV)PL 59, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para Sport e Tupy (R$ 50 mil, cada).

59: https://encurtador.com.br/KTHa  

1. V) PL 60,do Executivo, institui gratificação de 40% para o gestor do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) da Prefeitura.

60: https://encurtador.com.br/Bj  

REQUERIMENTOS 

1. I)Requerimento 35, do Vereador Rafael Tirinha, pergunta sobre recebimento e utilizaçãode emenda parlamentar no valor de R$ 495 mil. 

35: https://encurtador.com.br/SfaW 

1. II)Requerimento 36, dos Vereadores Geraldo e Marcelo Caetano, solicita ao Executivo o envio de um PL para custear funeral de pessoas carentes. 

36: https://encurtador.com.br/oMxv 

III) Requerimento 37, da Vereadora Débora, pede cópia da ata da reunião do Conselho da Educação que tratou sobre o Processo Seletivo 03/25. 

37: https://encurtador.com.br/yrjO 

1. IV) Requerimento 38,da Vereadora Débora, solicita resposta ao Requerimento 34 que perguntou sobre as providências que serão tomadas nos cruzamentos da av. José Marra com as ruas Custódio Nogueira, e Jeová Guimarães. 

38: https://encurtador.com.br/MRbg  

EMENDAS 

VI.I) Emenda Modificativa 01 ao PL 42, da Vereadora Débora, transfere R$ 244 mil das dotações da Secretaria de Obras e da Procuradoria para os convênios com as Polícias Militar e Civil. 

01: https://encurtador.com.br/oiTV 

VI.II) Emenda Modificativa 02 ao PL 42, da Vereadora Tainara, transfere R$ 100 mil das dotações do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria para a Secretaria de Cultura e Esporte. 

VI.III) Emenda Modificativa 03 ao PL 42, da Vereadora Tainara, transfere R$ 500 mil de dotações do Gabinete do Prefeito e, R$ 500 mil, da Procuradoria para a Secretaria de Educação e para o Fundo de Saúde.  

VI.IV) Emendas Impositivas 1 a 42 ao PL 42 

. Vereador Bruno 

1. a) Emenda 04 (R$ 45 mil): Compra de material de construção para reforma do campo do Tupy. 

04: https://encurtador.com.br/kEwt 

1. b) Emenda 05 (R$ 1.500): compra de bolas de futebol para o Tupy.

04: https://encurtador.com.br/euHQ 

1. c) Emenda 06(R$ 28 mil): Compra de trator cortador de grama, soprador de folhas e carro de pintura de faixa em gramado para o Tupy.

06: https://encurtador.com.br/BgUm 

. Vereadora Débora 

1. a) Emenda 38(R$ 20 mil): Compra de materiais pedagógicos para a Escola Princesa Isabel.

38: https://encurtador.com.br/gbPk 

1. b) Emenda 39 (R$ 20 mil): Compra de materiais pedagógicos para o Brincar e Aprender.

39: https://encurtador.com.br/TPgQ 

1. c) Emenda 40 (R$ 20 mil): Compra de materiais pedagógicos para o Sementes do Saber. 

40: https://encurtador.com.br/XZRd 

1. d) Emenda 42(R$ 15 mil): Reforma da sede da Paz e Amor Centro de Convivência

42: https://encurtador.com.br/EdUU 

. Vereador Geraldo (Dinho) 

1. a) Emenda 20 (R$ 70 mil): Compra de equipamentos e de materiais esportivo e de construção para o Sport.

01: https://encurtador.com.br/MPwi  

. Vereador João Cláudio  

1. a) Emenda 8 (R$ 13 mil): Compra de bolas de vôlei, futebol e futsal para a Secretária de Cultura, Esporte e Turismo.

08: https://encurtador.com.br/PtXB 

1. b) Emenda 9 (R$ 21 mil): Compra de massa asfáltica para instalação de duas travessias elevadas para pedestres em Salgados.

09: https://encurtador.com.br/XXCC 

1. c) Emenda 10(R$ 7 mil):  Compra de triciclos, uma piscina de bolinhas e uma cama elástica para Creche Alegria do Saber I. 

10: https://encurtador.com.br/CGBv  

2. d) Emenda 11 (R$ 2.7 mil):Compra de cama elástica para E.M. São José.

11: https://encurtador.com.br/bEke 

1. e) Emenda 12 (R$ 10 mil): Compra de material para reforma dos banheiros da sede da Irmandade de N. S. do Rosário de Fátima. 

12: https://encurtador.com.br/rskX  

1. f) Emenda 13 (R$ 20 mil): Compra de uniformes, coletes, bolas e redes para o gol para o Fluminense F.C.

13: https://encurtador.com.br/RDVy  

1. g) Emenda 14 (R$ 75 mil): Compra de uma maca cirúrgica regulável e de 10 camas hospitalares com colchão para o P.A.

14:  https://encurtador.com.br/CkPZ  

. Vereador Marcelo Eletricista 

1. a) Emenda 30 (R$ 17 mil): Compra de brinquedos e jogos educativos, além da implantação de área sensorial externa no Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado.

30: https://encurtador.com.br/KVXm 

1. b) Emenda 31 (R$ 15 mil): Pagamentos de salários dos funcionários da Casa do Menor e compra de um forno elétrico.

31: https://encurtador.com.br/rEUD 

1. c) Emenda 32(R$ 15 mil): Pagamento de salários dos funcionários da Vila Vicentina, e compra de alimentos para a Vila.

32: https://encurtador.com.br/boVl 

1. d)Emenda 33(R$ 15 mil).: Compra de material para a construção de um telhado anexo na parte externa da cozinha da Irmandade de N. S. Aparecida do Rosário.  

33: https://encurtador.com.br/kmbt 

1. e) Emenda 34 (R$ 15 mil): Compra de beliches e colchões para a sede da Irmandade N.S. do Rosário. 

34: https://encurtador.com.br/jxih  

. Vereador Marcelo Roberto: 

1. e) Emenda 14 (R$ 23 mil): Compra de material para construção da nova portaria do campo do Sport. 

14: https://encurtador.com.br/yPMF 

1. b) Emenda 15 (R$ 10 mil): Compra de refletores de led para o Tupy.

15: https://encurtador.com.br/TOdK 

1. c) Emenda 16 (R$ 10 mil): Compra de instrumentos de percussão e acessórios para implementar a fanfarra da Associação Cordeiro de Deus. 

16: https://encurtador.com.br/Lzqd  

1. d) Emenda 17(R$ 16 mil): Compra de brinquedos e organizadores para a Creche Alegria do Saber II.

17: https://encurtador.com.br/GlDI  

1. e)Emenda 18 (R$ 15 mil): Compra de materiais pedagógicos destinados à brinquedoteca e à psicomotricidade do Cmei Sementes do Saber. 

18: https://encurtador.com.br/bgvp  

. Vereador Otacílio: 

1. a)Emenda 03 (R$ 75 mil): asfaltamento da Rua São Francisco em S.A. da Serra.

03: https://encurtador.com.br/RUEM  

. Vereador Rafael Tirinha 

1. a) Emenda 21 (R$ 25 mil) para a Associação Multicultural que vai organizar: 
2. I) Projeto “Leitura na Boca da Mata”, 
3. II) Produção e distribuição do livro “Devocional da Gestante, 

III) Aquisição de uniformes e caixas de couro para a Irmandade São José,  

1. IV) Compra de trajes e instrumentos musicais para o Grupo de Capoeira Senzala de Minas, V) compra de material cênico e camisas, além da contratação de maquiadores e fotógrafos para a Cia de Teatro Cajuruense.  

21: https://encurtador.com.br/MPuH 

1. b) Emenda 22 (R$ 20 mil): Compra de materiais destinados à instalação de alambrado para fechamento e segurança de quadra do Sport.

22: https://encurtador.com.br/HvTq  

1. c) Emenda 23 (R$ 5 mil): Aquisição dos uniformes oficiais e abadás, instrumentos, materiais e equipamentos musicais, reparo de instrumentos e aparelhos musicais; contratação de músicos de harmonia para apresentações; e apoio à manutenção da regularidade fiscal e contábil do Bloco da Latinha.

23: https://encurtador.com.br/yHbx 

1. d) Emenda 24: Compra de surdos e uniformes para o Kayuru (R$ 10 mil).

24: https://encurtador.com.br/Gxve 

1. e) Emenda 25: Compra de amplificador de guitarra para o CachaSamba (R$ 5 mil).

25: https://encurtador.com.br/vSUi 

1. f) Emenda 26: Compra de instrumentos de percussão para o Pavão Dourado (R$ 5 mil).

26: https://encurtador.com.br/pkyU  

1. g) Emenda 07 (25 mil): Compra de equipamentos (ventilador, bebedouro, tv e ar-condicionado) para 5 PSF. 

07: https://encurtador.com.br/hyrc  

. Vereador Rafael Nunes 

1. a) Emenda 27 (R$ 13 mil): Compra de equipamentos e eletrodomésticos para a Irmandade de Santa Cruz de Bom Jesus de Angicos.

27: https://encurtador.com.br/NHPg  

1. b) Emenda 28 (R$ 53 mil): Construção da sede da Associação dos Moradores de Bom Jesus de Angicos, Jacarandá e Olhos D’Água de Santo Antônio de Angicos.

28: https://encurtador.com.br/nLeF 

1. c) Emenda 29 (R$ 10 mil): Compra de instrumentos de percussão e acessórios para implementar a fanfarra da E.M. São Judas Tadeu.

29: https://encurtador.com.br/wsKs 

. Vereador Sérgio:  

1. a) Emenda 01(R$ 75 mil): Apoio a realização da Marcha de Jesus. 

01: https://encurtador.com.br/fftV  

Emendas coletivas 

. Emenda 02 (R$ 250 mil), dos parlamentares Marcelo Roberto, Rafael Nunes, Rafael Tirinha e Tainara: compra de 01 aparelho de Bioquímica Automático para o Laboratório Municipal. 

02: https://encurtador.com.br/eXor 

. Emenda 19 (R$ 297 mil), dos Vereadores Bruno, Geraldo, Otacílio e Sérgio, para comprar:  

1. a) 01 aparelho de Troponina, e 01 equipamento de Hematologia para o Laboratório Municipal, 
2. b) um autoclave hospitalar de 100 L para o P.A. 

19: https://encurtador.com.br/yDgt  

.  Emenda 41 (R$ 150 mil), dos parlamentares Marcelo Caetano e Débora: 

1. a) 01 monitor multiparamétrico, e 01 câmara de conservação de 120L para o P.A.
2. b) 02 Aparelhos de TEN/FES, 01 aparelho de laser terapêutico, e 01 conjunto de escada/rampa para a Fisioterapia e Hidroterapia;
3. c) custeio de exames, procedimentos e consultas especializadas para a Secretaria de Saúde

41: https://encurtador.com.br/eIvK 

TRAMITAÇÃO ANTERIOR 

1. I) PR 08, da Vereadora Débora, regulamenta as Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara.

08: https://encurtador.com.br/qGpx  

I.I) Emenda Modificativa 01 ao PR 08, da Vereadora Tainara, define requisitos objetivos para instalação das CPI, e dá outras providências 

01: https://encurtador.com.br/ecnv  

1. II)PR 09, dos Vereadores Bruno, Marcelo Caetano e Sérgio e da Vereadora Débora, institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

09: https://encurtador.com.br/BktB 

II.I) Emenda Modificativa 01 ao PR 09, da Vereadora Tainara, altera a composição e o funcionamento da Comissão de Ética. 

01: https://encurtador.com.br/ETaJ  

III) PLC 11, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados  

11: https://encurtador.com.br/n2XSq 

1. IV) Substitutivo ao PLC 12,do Executivo, dispõe sobre as normas para aprovação e implementação de Condomínios de Lotes.

Subs: https://encurtador.com.br/amUX 

1. V) PLC 13, do Executivo, diminui o tamanho mínimo de lotes para 240m2 nas zonas consolidada, em consolidação, de expansão imediata e de expansão futuraprevistas pelo Plano  Diretor, além de determinarque a testada será de pelo menos 10m. 

13: https://encurtador.com.br/wdEd  

V.I) Emenda Modificativa 01 ao PLC 13, da Câmara, determina que a redução só valerá para a zona de expansão futura a partir da vigência da lei. 

01: https://encurtador.com.br/qluw  

1. VI) PL 42,do Executivo, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA).

42: https://encurtador.com.br/ZWjP1 

Anexos: https://encurtador.com.br/adOB3  

VI.I) Emenda Modificativa 01 ao PL 42, da Vereadora Débora, transfere R$ 244 mil das dotações da Secretaria de Obras e da Procuradoria para os convênios com as Polícias Militar e Civil. 

01: https://encurtador.com.br/oiTV  

VI.II) Emenda Modificativa 02 ao PL 42, da Vereadora Tainara, transfere R$ 100 mil das dotações do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria para a Secretaria de Cultura e Esporte.  

VI.III) Emenda Modificativa 03 ao PL 42, da Vereadora Tainara, transfere R$ 1 milhão de dotações do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria para a Secretaria de Educação e para o Fundo de Saúde. 

VII) PL 43, do Executivo, dispõe sobe o Plano Plurianual 2026-2029 (PPA). 

43: https://encurtador.com.br/YynxQ 

Anexos: https://encurtador.com.br/PgNNE