Atividade Legislativa Junho 2025

PROJETOS 

1. I) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02, da Câmara, cria a emenda individual para os vereadores e vereadoras no Orçamento Municipal, no valor total de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% do montante deverá ser investido em Saúde.

02: https://encurtador.com.br/oLYER  

1. II) PLC 07, do Executivo, altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano.

07: https://encurtador.com.br/heDRu  

III) PL 30, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para 4 entidades assistenciais. 

30: https://encurtador.com.br/t3pFl  

1. IV) Prestação das contas do Executivo de 2017, de autoria do TCE.

REQUERIMENTOS 

1. I) Requerimento 19, da Vereadora Tainara, pede cópia: 
2. a) dos contratos firmados com todos os advogados contratados pelo Executivo de janeiro a maio de 2025, 
3. b) espelhos de ponto, controle de frequência ou relatórios de atividades dos respectivos profissionais.

19: https://encurtador.com.br/afA92  

1. II) Requerimento 20, do Vereador Rafael Tirinha, pede ao Executivo que envie um PL que conceda folga aos servidores no dia do aniversário.

20: https://encurtador.com.br/PHAr8  

TRAMITAÇÃO ANTERIOR 

1. I) PL 25, do Executivo, muda a Lei que determinou que o CEO seja o local da educação integral, para incluir, na função do espaço, áreas e práticas de lazer e de esporte para a comunidade.25: https://encurtador.com.br/eVxuW

2026. II) PL 28, do Executivo, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

28: https://encurtador.com.br/irzoe 

Anexos: https://encurtador.com.br/BKz8x  

II’) Emenda Aditiva 01 ao PL 28, da Comissão de Legislação, inclui na LDO as emendas individuais.  01: https://encurtador.com.br/bATPg  

1. II) Emenda Aditiva 01 ao PL 28, da Comissão de Legislação, inclui na LDO as emendas individuais. 

01: https://encurtador.com.br/bATPg  

III) PL 29, do Executivo, denomina como Unidade II a Creche Alegria do Saber que se localiza no Centro.  

29: https://encurtador.com.br/0x9Vw  

1. IV) PLC 04, do Executivo, revoga a Lei Complementar 58 para diminuir o prazo da limpeza dos lotes de 30 para 15 dias, e aumenta o valor da multa de R$ 700 para 2,5 unidades fiscais, o que equivale a R$ 1.582. 

04: https://encurtador.com.br/y0STb  

IV’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 04, da Vereadora Tainara, altera a redação e a estrutura do projeto. 

01: https://encurtador.com.br/R2qfF  

1. V) PLC 05, do Executivo, institui no Saae os adicionais de penosidade (25%) e sobreaviso (R$ 100 por dia).

05:https://encurtador.com.br/mmxUA  

V’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 05, da Vereadora Tainara, altera a redação do projeto 

01: https://encurtador.com.br/YHdsi  

1. VI) PLC 06, do Executivo, altera o Código de Posturas para estabelecer: 
2. a) valor de multa de uma unidade fiscal (R$ 632) para os donos de animais soltos nas ruas, 
3. b) recolhimento dos animais em local a ser escolhido pelo Executivo, e não mais no depósito municipal, 
4. c) permissão para encaminhamento para adoção.

06: https://encurtador.com.br/L5Hfy  

VI’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 06, da Vereadora Tainara, especifica os tipos de animais, penalidades e procedimentos administrativos que estão no projeto. 

01: https://encurtador.com.br/qoICG