Autor: cr2-admin17

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O P.L. 14/19 , de autoria do Executivo, pretende criar o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) que visa garantir a titularidade dos ocupantes de áreas irregulares.

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Sebastiana Rodrigues, 71, moradora do Centro, veio ao CAC para saber se poderia receber o BPC. Ao revelar a renda da família, ela descobriu que não tem direito a esse benefício que é destinado àqueles cuja renda per capta for de ¼ do salário mínimo. Ela aproveitou a ocasião e obteve o extrato previdenciário e foi informada que ainda faltam 4 anos de contribuição para se aposentar.

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A Emater apresentou o Relatório Anual de Atividades 2018 no plenário da Câmara no dia 19/03. A apresentação foi ministrada pelos técnicos Jamilson Carvalho e Alessandra Nunes que destacaram a…

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A Câmara de Carmo do Cajuru vai inaugurar, em 13 de março, em sua sede, o Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) que vai oferecer gratuitamente para qualquer cidadão: a) agendamento de consultas na Previdência; b) orientação sobre o BPC/Loas; c) incentivo à constituição, organização e manutenção de entidades sem fins lucrativos das áreas de diretos humanos e de cidadania; d) consulta às leis municipais, estaduais e federais; e) realização de inscrição em concursos, vestibulares e afins; f) emissão de certidões negativa de pessoa física, e de antecedentes criminais. O CAC também vai oferecer gratuitamente orientação jurídica na área de…