Publicado em:
23 de Fevereiro de 2021.
Última Atualização: 22 de Outubro de 2021
Foi aprovado o seguinte projeto na 2ª Reunião da Comissão de Legislação:
a) PL 05, de autoria do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado 2021 que prevê o parcelamento das dívidas junto a Prefeitura em até 12 vezes, e desconto de 20 a 90% dos juros e multas.
