PROJETOS DE LEI
a) PL 18, de autoria do Executivo, altera para Avenida Progresso, o nome da rua E, no Distrito Comercial.
b) PL 19, de autoria do Executivo, cria o auxílio alimentação no valor de R$ 12,50 por dia trabalhado.
c) PL 20, de autoria do Executivo, cria gratificação de 20% temporária para os servidores da saúde que atuam na linha de frente no combate à Covid.
d) PL 21, de autoria do Executivo, cria o Programa de Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas que pretende realizar as seguintes ações: I- cercamento de nascentes; II- terraceamento; III- revitalização de estradas rurais; IV- construção de cacimbas; V- reflorestamento.
e) PL 22, de autoria de todos os Vereadores, determina que o Executivo divulgue semanalmente o relatório dos vacinados contra a Covid com as seguintes informações: I) iniciais do nome; II) data da aplicação da vacina; III) local de vacinação; IV) grupo prioritário; V) validade, fabricação, lote e laboratório da vacina.
f) PL 23, de autoria do Vereador Anthony, determina que o Executivo aumente as informações que são divulgadas no boletim epidemiológico e no vacinômetro.
g) Projeto de Lei Complementar 01, de autoria do Executivo, altera o Plano Diretor, para determinar que, nos desmembramentos, o proprietário continua isento de ceder áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, mas não é mais obrigado a reservar as porcentagens mínimas de área verde de lazer.
h)PLC 02, de autoria do Executivo, determina que Prefeitura, Câmara e Saae deverão repassar um valor fixo e predeterminado a cada mês para a PrevCarmo, ao invés de promoverem mensalmente a apuração do montante a ser repassado com base no valor efetivo da folha de pagamento daquele mês.
O PLC 02 indica o valor anual crescente dos aportes até 2055.
EMENDA
a) Emenda Modificativa 01 ao PL 19/21, de autoria do Vereador Ricardo, determina que o pagamento do auxílio -alimentação seja feito em dinheiro.
Mod. 01 https://bit.ly/3aRnItM
REQUERIMENTOS
a)Requerimento 21, de autoria da Vereadora Débora, pede ao Executivo para autorizar o funcionamentos de barbearias, salões de beleza e academias com as devidas medidas sanitárias.
Req. 21: https://bit.ly/3fy6HHW
b) Requerimento 22, de autoria dos Vereadores Anjos, Émerson e Sebastião pergunta ao Executivo porque a vacinação em Salgados está sendo realizada nos idosos acima de 75 anos, e em Cajuru, acima de 70.
Os vereadores também querem saber como o contato com os idosos está sendo feito.
c) Requerimento 23, de autoria do Vereador Rafael, faz algumas perguntas aos Executivo sobre a compra de alimentos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
d) Requerimento 24, de autoria dos Vereadores Sebastião e Bruno, pede ao Executivo para criar um programa assistencial para distribuir, até o fim do ano, cestas básicas para as famílias carentes por causa da pandemia.
e) Requerimento 25, de autoria dos Vereadores Débora, Anthony, Bruno, Rafael, Ricardo e Sérgio, pede à Mesa Diretora para perguntar a Prefeitura porque o gasto com iluminação pública permanece o mesmo desde agosto de 2020, momento em que foi iniciada a instalação das lâmpadas de Led.
Vale lembrar que em dezembro passado, de acordo com o Executivo, 97% das lâmpadas haviam sido substituídas. Por isso, e embasados no estudo do IPGC, os parlamentares dizem que o gasto mensal permanece R$ 94 mil, mas deveria ser de R$ 37 mil.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
a) PL 10, de autoria dos Vereadores Débora e Ricardo, proíbe a Prefeitura de contratar parentes até o 3º grau do Prefeito, Vice e Vereadores.
b) PL 12, de autoria do Vereador Anthony, determina que os estabelecimentos comerciais informem, na entrada, a lotação do espaço, durante a pandemia.
c)PL 15, de autoria do Executivo, autoriza a distribuição de material escolar e uniforme.
