PROJETOS
I) PR 10, dos parlamentares Débora, Ricardo, Rafael e Sérgio, determina que os projetos que forem reprovados pelas Comissões de Legislação e de Orçamento sejam arquivados, mas permite direito a recurso contra o arquivamento.
II) PL 52, da Mesa Diretora, altera a realização das compras de pequeno valor feitas pela Cãmara.
III) PLC 09, do Executivo, altera alguns artigos e 7 anexos do Plano Diretor.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) PL 14, da Vereadora Débora, regulamenta a colocação de placas de obras públicas em Cajuru.
PL 14: https://bit.ly/3K101Ab
II) PL 45, do Executivo, ratifica alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal do Vale do Itapecerica para permitir a criação de empregos públicos nas áreas de topografia e terraplanagem.
III) PL 46, do Executivo, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) que estima a receita e fixa as despesas municipais em R$ 146 milhões.
Anexos https://bit.ly/4hbbooG
IV) Substitutivo ao PLC 06, do Executivo, propõe:
a) criação da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer,
b) alteração na estrutura de departamentos e divisões em 05 secretarias,
c) modificação no percentual das funções gratificadas (em vez de um único valor - 30%, haverá três: 25, 30 e 50%).
d) criação de 10 cargos comissionados.
Substitutivo: https://encurtador.com.br/rga89
V) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01, da Mesa Diretora, determina que a Câmara possa suspender os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa.
VI) PL 72/23, do Vereador Rafael, assegura aos responsáveis o direito de proibir a participação dos filhos e filhas em atividades escolares sobre gênero.
VII) PL 74/23, do Vereador Sebastião, autoriza o Executivo a firmar convênio com farmácias particulares
