PROJETOS DE LEI
a) PL 71, de autoria do Executivo, autoriza o repasse de R$ 1.300 para o caixa escolar de 9 estabelecimentos.
b) PL 72, de autoria do Executivo, determina:
I) a utilização da Unidade Fiscal Municipal para aplicação de multas pelo Sistema de Inspeção (antes era usada a unidade de Divinópolis),
II) o reajuste das taxas de registro de estabelecimentos e de análises periciais,
III) a criação das taxas de vistoria de estabelecimento e abate de animais.
c) PL 73, de autoria do Executivo, cria a possibilidade de se realizar exame psicotécnico nos concursos que serão feitos.
d)PL 74, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação para o SAAE no valor de R$ 113 mil.
e) PLC 07, de autoria do Executivo, altera o nome da Superintendência de Trânsito e Fiscalização para Superintendência de Mobilidade Urbana, e cria a Jari (Junta de Recursos de Infração).
f)PL 75, de autoria do Executivo, quer permitir a concessão de imóvel público para entidades que não tenham a declaração de utilidade pública. Essa declaração atualmente é obrigatória. O PL, prevê, no entanto, que essas entidades precisam realizar serviço de interesse público relevante para receber a concessão do imóvel.
g) PL 76, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, denomina de “Espaço Galdino Alves dos Santos”, o galpão do Parque de Exposição onde é feita a Queima do Alho. Esse PL pretende homenagear um dos idealizadores da Queima do Alho. Vale destacar também que o senhor Galdino foi vereador entre 1978-82.
h) PLC 08, de autoria do Executivo, cria o Comitê para Fomento e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Carmo do Cajuru, e revoga os Conselhos de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e do Trabalho, Emprego e Renda.
Esse comitê será chefiado pelo prefeito, terá 8 integrantes e vai ser responsável, entre outras funções, por elaborar, coordenar e avaliar o Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico.
I) PL 77/20, de autoria do Executivo, ratifica a intenção de participar do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro- Oeste.
EMENDAS
a)Emenda Supressiva 01 ao PLC 06, de autoria dos Vereadores Adriano e Anderson, quer proibir o desconto no IPTU para os novos loteamentos aprovados pela Prefeitura.
REQUERIMENTOS
a) O Requerimento 28/20, de autoria do Vereador Rodrigo, pede à Mesa Diretora para elaborar um projeto de lei complementar que realize uma reforma administrativa na Câmara. Para facilitar a tramitação, o parlamentar encaminha o Anteprojeto de Lei Complementar 02 que sugere essa mudança.
Esse anteprojeto inclui algumas atribuições para os cargos do procurador, contador e diretor da secretaria.
O procurador vai passsar a coordenar a Escola do Legislativo e o CAC. O contador vai começar a realizar todas as funções do tesoureiro e vai controlar as compras e patrimônio. Já o diretor de secretaria vai iniciar a supervisão da comunicação, TI e vai realizar a função de controle interno.
Anteprojeto 02: https://bit.ly/3mb27jx
