PROJETOS
I) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02, da Câmara, cria a emenda individual para os vereadores e vereadoras no Orçamento Municipal, no valor total de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% do montante deverá ser investido em Saúde.
II) PLC 07, do Executivo, altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
III) PL 30, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para 4 entidades assistenciais.
IV) Prestação das contas do Executivo de 2017, de autoria do TCE.
REQUERIMENTOS
I) Requerimento 19, da Vereadora Tainara, pede cópia:
a) dos contratos firmados com todos os advogados contratados pelo Executivo de janeiro a maio de 2025,
b) espelhos de ponto, controle de frequência ou relatórios de atividades dos respectivos profissionais.
II) Requerimento 20, do Vereador Rafael Tirinha, pede ao Executivo que envie um PL que conceda folga aos servidores no dia do aniversário.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) PL 25, do Executivo, muda a Lei que determinou que o CEO seja o local da educação integral, para incluir, na função do espaço, áreas e práticas de lazer e de esporte para a comunidade.
II) PL 28, do Executivo, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Anexos: https://encurtador.com.br/BKz8x
III) PL 29, do Executivo, denomina como Unidade II a Creche Alegria do Saber que se localiza no Centro.
IV) PLC 04, do Executivo, revoga a Lei Complementar 58 para diminuir o prazo da limpeza dos lotes de 30 para 15 dias, e aumenta o valor da multa de R$ 700 para 2,5 unidades fiscais, o que equivale a R$ 1.582.
IV’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 04, da Vereadora Tainara, altera a redação e a estrutura do projeto.
V) PLC 05, do Executivo, institui no Saae os adicionais de penosidade (25%) e sobreaviso (R$ 100 por dia).
V’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 05, da Vereadora Tainara, altera a redação do projeto
VI) PLC 06, do Executivo, altera o Código de Posturas para estabelecer:
a) valor de multa de uma unidade fiscal (R$ 632) para os donos de animais soltos nas ruas,
b) recolhimento dos animais em local a ser escolhido pelo Executivo, e não mais no depósito municipal,
c) permissão para encaminhamento para adoção.
VI’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 06, da Vereadora Tainara, especifica os tipos de animais, penalidades e procedimentos administrativos que estão no projeto.
