PROJETOS DE LEI
a) PLC 05, de autoria do Executivo, muda o cálculo da taxa de administração destinada às despesas administrativas do PrevCarmo. A taxa de administração deixa de ser calculada sobre 2% da remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e passa a ser de 3,6% das remunerações de contribuição dos servidores ativos.
b) PLC 06, de autoria do Executivo, institui o Regime de Previdência Complementar em Cajuru que vai impôr o teto da previdência, que hoje é de R$ 6.4 mil, aos próximos concursados.
c) PL 56, de autoria do Executivo, concede para a APAC, por 30 anos, o direito de uso de um terreno de 6.400m2 na av. Marceneiros, no Distrito Comercial.
d) PL 57, de autoria do Executivo, dispõe sobre o PPA 2002-25.
e) PL 58, de autoria do Executivo, dispõe sobre a LOA 2022.
f) PL 59, de autoria do Executivo, determina que o espaço onde funcionou o CEO será destinado para implementar o ensino em tempo integral.
g) PL 60, de autoria dos Vereadores Anthony e Débora, autoriza a distribuição de absorventes em escolas e unidades de saúde para promover a dignidade menstrual.
h) PL 61, de autoria do Executivo, autoriza a transferência de R$ 183 mil para o Lar dos Pequeninos, via Fundeb.
i) PL 62, de autoria do Vereador Anthony, obriga a Administração Pública a disponibilizar, no site, os documentos públicos de modo que os arquivos possam ser encontrados por meio de pesquisa feita com palavra-chave.
j) PL 63, de autoria do Executivo, altera os anexos da LDO.
k) PL 64, de autoria dos Vereadores Anthony e Bruno, direciona para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer os recursos arrecadados com o aluguel das quadras, do poliesportivo, do auditório do CMEI e do parque de exposições.
l) PLC 07, de autoria do Executivo, faz as seguintes alterações: a) o cargo de Técnico em Meio Ambiente exigirá o registro profissional no Conselho Regional dos Técnicos Industriais, e não mais no Crea; b) a escolaridade exigida para o cargo de Auxiliar de Enfermagem será curso profissionalizante de Auxiliar de Enfermagem, (antes, a exigência era curso de enfermagem).
m) Projeto Substitutivo 01 ao PL 57, de autoria do Executivo, dispõe sobre PPA 2022-25.
01 ao 57: https://bit.ly/3GnAFJG
n) Projeto Substitutivo 01 ao PL 58, de autoria do Executivo, dispõe sobre a LOA.
01 ao 58: https://bit.ly/3jBuPdT
o) PL 65, de autoria dos Vereadores Bruno e Rafael, institui o Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid que será comemorado em 07/04, Dia Mundial da Saúde.
INDICAÇÃO
a) Indicação 35/21, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para comprar um terreno de 90 mil m2 do Senhor Benedito Quadros, localizado nas mediações do Posto Policial na MG-050, para viabilizar a criação do distrito industrial em Salgados.
b) Indicação 36/21, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para promover cursos profissionalizantes em parceria com a Unicesumar e Senai
c) Indicação 37/21, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para cobrar da PM a instalação de uma base da PM na praça em Salgados.
MOÇÃO
a) Moção 04/21, de autoria do Vereador Sebastião, congratula a atleta Letícia Quadros por fazer parte da seleção paulista de vôlei de surdos.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
a) PLC 04, de autoria do Executivo, cria o Código Ambiental Municipal.
b) PL 48, de autoria do Vereador Anthony, institui o uso do nome social em Cajuru.
c) PL 53, de autoria dos Vereadores Anthony, Débora e Sebastião, propõe: a) instituir 2021 como o “Ano Municipal de Maria Taveira”,b) nomear Maria Taveira como madrinha do Turismo municipal, c) instituir 24/04 como o dia Maria Taveira.
d) PL 54, de autoria do Vereador Anthony, institui a Carteira de Identificação da Pessoa Autista.
e) PL 55, de autoria do Vereador Anthony, proíbe o uso de fogos de artifício e similares que fazem barulho, e aplica multa.
