PROJETOS DE LEI
a) PL 57/20, de autoria do Executivo, inclui a ação “Gestão de Convênios” no PPA para poder simplificar a gestão dos recursos oriundos de convênios.
b) PL 58/20, de autoria do Executivo, propõe a Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA) que estima a receita e fixa a despesa em R$ 79.6 milhões.
Este montante pode ser dividido assim: Prefeitura (R$ 61.6 milhões), PrevCarmo (R$ 10.1 milhões), Saae (R$ 5.1 milhões) e Câmara (R$ 2.6 milhões).
c) PL 59/20, de autoria do Executivo, estende o nome da Avenida I, da Fazenda Gameleira, no N. S. do Carmo, até a Alameda dos Jacarandás, no Vitória.
d) PL 60/20, de autoria do Vereador Sebastião, institui o Dia da Consciência sobre o Autismo que vai ser comemorado em 02/04.
e) PL 61/20, de autoria do Vereador Sebastião, proíbe a Câmara de nomear comissionados que forem condenados pela Lei Maria da Penha.
f)PL 62/20, de autoria do Executivo, estende o nome da Avenida José Marra, em 2 trechos no Cidade Jardim: a) esquina com a rua Geni Mileib, b) da avenida D até F.
g) PL 63/20, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.2 milhões.
h) PL 64/20, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e por excesso de arrecadação nos valores de, respectivamente, R$ 1.6 milhões, e R$ 5 mil.
i)PL 65/20, de autoria do Executivo, institui a continuidade da Av. Circular, no Industrial II, a partir da esquina com a av. Madeira.
j) PL 66/20, de autoria do Executivo, prevê a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 246 mil.
EMENDAS
a)Emenda Modificativa 02 ao PL 56/20, de autoria dos Vereadores Ricardo, Sebastião, Wilson Flávio e Zelita, estabelece que o percentual do funeral social seja de pelo menos 20%.
Mod. 02: https://bit.ly/3npjPAI
b) Emenda aditiva 01 ao PL 56/20, de autoria dos Vereadores Adriano e Rodrigo determina que se forem implementados os cemitérios particulares, e quando a tramitação da concessão for finalizada, deverão ser realizadas audiência pública e referendo para validar a concessão.
Ad. 01: https://bit.ly/3nR0F6Y
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
a)PR 02/20, de autoria dos Vereadores Adriano, Marcelo, Ricardo e Rodrigo, quer que as reuniões das comissões permanentes sejam transmitidas, além de propor a redução da leitura em voz alta de documentos durante a reunião ordinária da seguinte forma:
I) as atas serão apenas votadas na reunião,
II) apenas o resultado do parecer de cada comissão permanente será lido na reunião,
III) somente o resumo das correspondências será lido.
PR 02: https://bit.ly/3iLgEzU
b) PR 03/20, de autoria do Vereador Rodrigo, determina que 50% da jornada de trabalho de parte dos servidores efetivos da Câmara seja realizada virtualmente.
REQUERIMENTOS
a)Requerimento 22/20, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para enviar para a Câmara um PL que proíba a nomeação de comissionados que forem condenados pela Lei Maria da Penha.
