A Câmara vai promover uma audiência pública, no dia 17/07, quarta- feira, às 19 h, em sua sede, para discutir a implementação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (Camprac) em Carmo do Cajuru. O evento vai contar com a participação do Juiz de Direito, Jacinto Copatto, e do Promotor de Justiça, Felipe Bellezia.
A Camprac é um meio para se tentar resolver administrativamente alguns problemas entre o cidadão e a Prefeitura, e além de ser mais rápido do que a tramitação de um processo, pretende diminuir o número de ações que são ingressadas no Fórum de Cajuru.
O órgão pode ser acionado se houver problema em três situações: a) cobrança de impostos municipais: ISS, IPTU e ITBI; b) cobrança de tarifas e valores, titularidade do devedor, e interrupção do fornecimento de água pelo SAAE; c) fornecimento gratuito de remédios que fazem parte da Lista Municipal de Medicamentos (REMUME).
Se o cidadão quiser ajuda, ele vai agendar um horário para apresentar pessoalmente sua reclamação à Camprac. Se a contestação estiver de acordo com a lei, a Comprac vai entrar em contato com a Prefeitura para marcar uma reunião entre o cidadão, um representante do Executivo, e o mediador da Camprac. Se as partes entrarem em acordo, uma ata será redigida e encaminhada, preferencialmente, por e-mail ao prefeito que vai analisar o documento e homologar a decisão. Para finalizar, a Camprac é regida pela Lei 2.676/18 e pelo Decreto 1.223/18.
