A audiência vai debater o PLC 04/22, do Executivo, que repassa ao Saae a responsabilidade pela coleta e tratamento do lixo, entre outras funções, além de incluir na conta de água, a taxa de cobrança da coleta do lixo.
Esse projeto também tem um viés jurídico, pois pretende atender às determinações do Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/20).
Quer ler o projeto? Acesse http://bit.ly/3lerfdy
