O Projeto de Lei nº 022/2013 que trata da regulamentação do Transporte Público no Município nos serviços de coletivos urbanos, semi-urbanos e rurais, serviços de táxi, fretamentos e escolares, foi aprovado na 18ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 03 de junho.
O projeto de lei regulamenta e autoriza o Poder Executivo a realizar licitação para a instalação do transporte coletivo em Carmo do Cajuru, além de tratar de outros assuntos vinculados ao transporte público municipal como táxi, moto-táxi, transporte escolar e outros.
O projeto recebeu diversas emendas por parte dos Vereadores. Estas emendas tiveram a base em discussões com os setores de transporte de nossa comunidade, visitas realizadas a outros municípios que regulamentaram seu transporte municipal, a fim de buscar a melhor solução.
Após aprovação do Projeto com as emendas foi encaminhado ao Executivo Municipal que terá 15 dias úteis para a sanção.
O direito ao transporte em uma sociedade deve ser garantido e aperfeiçoado pelo Estado. O acesso ao transporte é fundamental em nossa configuração social, e sua existência e qualidade devem ser cobradas por todos os cidadãos, sejam usuários de transporte público ou não.
