Hoje (01/09/2016) a Câmara Municipal devolveu aos cofres públicos municipais o montante de R$ 427.147,54 com a finalidade de auxiliar no pagamento de precatórios vencidos.
A requisição do depósito de valores foi enviada ao Executivo, pela ASPREC (Assessoria de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de ofício nº 1164/2016, exigindo o pagamento do valor acima mencionado em 30 dias.
Caso o pagamento não realizasse, haveria o sequestro de verbas do Município, a inclusão do nome do município no CEDIN (Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes) dificultando imensamente que o município pudesse realizar novos convênios e contratos juntos aos órgãos. Também poderia inviabilizar até o pagamento de vencimento dos servidores municipais, ao quais se encontram em dia, bem como execução das atividades essenciais.
A Câmara Municipal já havia devolvido R$ 100.000,00 totalizando , neste ano, o valor de R$ 527.147,52.
A devolução dos recursos públicos da Câmara Municipal aos cofres do Município, frutos de economia gerada por contenção de gastos e gestão responsável, demonstra o comprometimento desta Casa Legislativa com a aplicação correta do dinheiro público.
