O Projeto de Lei Nº 022/2013, que trata do Transporte Público, e o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2013, que trata do Plano de Reestruturação Administrativa, terão os estudos iniciados pelos Vereadores esta semana.
Ambos os projetos deram entrada na reunião do dia 06 de agosto, sendo distribuídos as comissões competentes desta Casa, para que fossem analisados juntamente com a Procuradoria e Contabilidade, a fim de, se necessário for , receberem emendas por parte dos parlamentares.
O Projeto de Lei Nº 022/2013, regulamenta o Transporte Público no Município nos serviços de coletivos urbanos, semi-urbanos e rurais, serviços de táxi, fretamentos e escolares; atendendo ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e º 8.987/95.
Já o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2013 tem por objetivo de reestruturar administrativamente o SAAE, a fim de prepará-lo para a realização de concurso público.
