Emenda Aditiva 01 ao PL 16/22: Redução do desconto no Refis em 2 casos



IA Emenda Aditiva 01 ao PL 16, de autoria do Vereador Anthony, reduz em 10% o desconto para quem:

a) foi multado por ter não ter limpado lote, até 2021;

b) paga IPTU progressivo por causa de subutilização ou não utilização.

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TAG's: emenda, aditiva, reducao, desconto, refis, casos

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