Emenda Modificativa 01 ao PLC 04/21: Aumenta o valor das multas no Código Ambiental



A Emenda Modificativa 01 ao PLC 04, de autoria do Vereador Anthony, aumenta em 25% o valor das multas do Código Ambiental que prevê multas leve, grave e gravíssimas que vão de R$ 160 até R$ 143 mil.

Mod.01: https://bit.ly/3oGt7tN




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