Encontro do PJ 2024

O encontro do PJ realizado pela Escola do Legislativo da Câmara, em 17/09, abordou, entre alguns assuntos, o “Estado de necessidade” que foi tipificado pelo art. 24 do Código Penal da seguinte forma: “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".