Em vez de entrar na Justiça, uma conversa. Essa é a proposta da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (Camprac) que foi inaugurada em Carmo do Cajuru no dia 09/08. A Camprac é um meio para se tentar resolver administrativamente alguns problemas entre o cidadão e a Prefeitura, e será exercido gratuitamente pela Câmara. Esse serviço de mediação de conflitos é mais rápido do que a tramitação de um processo, e pretende diminuir o número de ações que são ingressadas no Fórum de Carmo do Cajuru.
O serviço pode ser requerido se houver problema em três situações: a) cobrança de impostos municipais: ISS, IPTU e ITBI; b) cobrança de tarifas e valores, titularidade do devedor, e interrupção do fornecimento de água pelo SAAE; c) fornecimento gratuito de remédios que fazem parte da Lista Municipal de Medicamentos (REMUME) que possui 256 itens, divididos em 45 grupos farmacológicos. Acesse a lista aqui.
Se o cidadão tiver um problema sobre qualquer desses três assuntos e quiser ajuda, basta ir à Câmara e preencher um formulário, ou enviar um pedido para o e-mail juridico@camaracarmodocajuru.mg.gov.br. Nessa mensagem, a pessoa deverá informar: a) dados pessoais (nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail); b) forma que prefere ser avisada (telefone, whatsapp, e-mail ou correio); c) resumo do problema.
Feito o contato, o pedido será analisado, e se estiver de acordo com a lei, a Comprac vai entrar em contato com a Prefeitura ou com o SAAE para marcar uma audiência de mediação entre o cidadão, um representante do Executivo, e o mediador da Camprac. Esse reunião será sempre às sextas-feiras, entre 8 e 16h, na Câmara. Se as partes entrarem em acordo, uma ata será redigida e encaminhada, preferencialmente, por e-mail ao prefeito que vai analisar o documento e homologar a decisão.
Para finalizar, a Camprac é regida pela Lei 2.676/18, pelo Decreto 1.223/18, e pela Portaria 24/19.
Cejusc do Fórum de Cajuru: eficácia da mediação
Em audiência pública realizada na Câmara, no dia 17/07, para discutir a instalação da Camprac em Cajuru, o juiz Jacinto Copatto pontuou que em 3 anos de funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no Fórum de Cajuru, o número de ações na área de direito familiar reduziu de 2.500 para 150. Nesse período, o número total de processos reduziu de 5 mil para 3.748, em junho deste ano. Esse serviço de mediação resolve 90% dos casos, segundo o juiz. Mediar representa “uma nova era” para Copatto, e para ele, é preciso ampliar a divulgação dos serviços de mediação. A Camprac será inserida nessa nova forma de resolver os conflitos.
