O Projeto de Lei 46, do Executivo, vai ser votado pela Câmara na reunião de hoje. Esse PL estima a receita e fixa as despesas municipais de 2025 em R$ 146.2 milhões. Esse montante será divido da seguinte forma, em milhões:
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Unidade |
Orçamento |
|
Executivo |
114 |
|
PrevCarmo |
19.1 |
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Saae |
8.2 |
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Legislativo |
4.9 |
Especificamente em relação ao Executivo, os orçamentos, em milhões, são:
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Pasta |
Orçamento |
|
Educação |
33.1 |
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Saúde |
28.9 |
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Administração |
22.3 |
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Urbanismo |
14.3 |
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Saneamento |
2.9 |
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Assistência Social |
2.7 |
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Cultura |
1.8 |
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Gestão Ambiental |
1.6 |
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Esporte |
1 |
Vale lembrar que a Constituição Federal determina que os gastos com Educação e Saúde devem ser, respectivamente, de pelo menos 25 e 15%. Outro ponto a ser observado é o gasto com a folha de pagamento dos servidores que é estimado pelo projeto em 46% da receita corrente líquida. É importante ressaltar que o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 60%, sendo 54% para o Executivo, e 6%, para o Legislativo.
Outro ponto importante é que o projeto permite o Executivo a promover, sem autorização da Câmara, a abertura de créditos adicionais nos valores de até 20% para créditos suplementares, e até 10%, para créditos de superávit e excesso de arrecadação. Se esses valores forem ultrapassados, será necessário enviar um projeto de lei para Câmara para poder promover a abertura desses créditos.
Quer saber mais sobre o projeto? Acesse:
Anexos https://bit.ly/4hbbooG
