O Ofício 37/21 pede ao Executivo cópia de todos os contratos firmados com terceiros, em que há interesses de conflito, pela empresa que venceu o Processo Licitatório nº 34/20, Concorrência nº 01/20 que formalizou a PPP da CIdade Inteligente.
A cláusula 16.4 do contrato administrativo diz que a concessionária deverá dar publicidade aos contratos com terceiros em que haja conflito de interesses para permitir que a fiscalização seja feita.
