Confira a pauta da 04 Reunião da Comissão de Legislação da Câmara que será realizada em 19/03, às 16h:
I) PL 15, do Executivo, reduz o tempo de acúmulo (10 para 5 anos) e a duração (6 para 3 meses) das férias-prêmio dos servidores do Executivo.
II) PL 16, do Executivo, altera os valores das despesas de pequeno vulto do Executivo.
