A Comissão de Legislação da Câmara vai votar os seguintes projetos na reunião que será realizada em 29/05 às 9h:
I) PL 29, do Executivo, denomina como Unidade II a Creche Alegria do Saber que se localiza no Centro.
II) PLC 04, do Executivo, revoga a Lei Complementar 58 para diminuir o prazo da limpeza dos lotes de 30 para 15 dias, e aumenta o valor da multa de R$ 700 para 2,5 unidades fiscais, o que equivale a R$ 1.582.
III) PLC 05, do Executivo, institui no Saae os adicionais de penosidade (25%) e sobreaviso (R$ 100 por dia).
IV) PLC 06, do Executivo, altera o Código de Posturas para estabelecer:
a) valor de multa de uma unidade fiscal (R$ 632) para os donos de animais soltos nas ruas,
b) recolhimento dos animais em local a ser escolhido pelo Executivo, e não mais no depósito municipal,
c) permissão para encaminhamento para adoção.
