Pauta da 11 Reunião da Comissão de Legislação 2025

Publicado em: 28 de Maio de 2025. Última Atualização: 29 de Maio de 2025


A Comissão de Legislação da Câmara vai votar os seguintes projetos na reunião que será realizada em 29/05 às 9h: 

 

 I) PL 29, do Executivo, denomina como Unidade II a Creche Alegria do Saber que se localiza no Centro.  

 

II) PLC 04, do Executivo, revoga a Lei Complementar 58 para diminuir o prazo da limpeza dos lotes de 30 para 15 dias, e aumenta o valor da multa de R$ 700 para 2,5 unidades fiscais, o que equivale a R$ 1.582.  

 

III) PLC 05, do Executivo, institui no Saae os adicionais de penosidade (25%) e sobreaviso (R$ 100 por dia). 

 

IV) PLC 06, do Executivo, altera o Código de Posturas para estabelecer:  

a) valor de multa de uma unidade fiscal (R$ 632) para os donos de animais soltos nas ruas,  

b) recolhimento dos animais em local a ser escolhido pelo Executivo, e não mais no depósito municipal, 

 c) permissão para encaminhamento para adoção. 

 



TAG's: pauta, reuniao, comissao, legislacao, 2025

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