A Comissão de Legislação vai votar os seguintes projetos na 12a Reunião que será realizada em 12/06 às 09h:
I) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02, da Câmara, cria a emenda individual para os vereadores e vereadoras no Orçamento Municipal, no valor total de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% do montante deverá ser investido em Saúde.
II) PLC 07, do Executivo, altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano.
