A 2ª Reunião da Comissão de Legislação vai analisar, hoje, às 16h, o seguinte projeto:
a) PL 05, de autoria do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado 2021 que prevê o parcelamento das dívidas junto a Prefeitura em até 12 vezes, e desconto de 20 a 90% dos juros e multas.
Vale lembrar que a reunião será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara.
