Serão votados na reunião de amanhã os Projetos de Lei Complementar 03 a 05 e suas emendas, e o Projeto de Lei 54.
VOTAÇÃO EM 1a e 2a DISCUSSÕES:
a)PLC 04/20, de autoria do Executivo, cria o Fundo Municipal do Idoso que pretende captar e repassar recursos para o Departamento de Assistência Social, e para as entidades assistenciais registradas no Conselho Municipal do Idoso.
PLC 04: https://bit.ly/3aFib83
VOTAÇÕES EM 1a DISCUSSÃO:
1) PLC 03/20, de autoria do Executivo, quer permitir de maneira permanente a regularização de edificações já consolidadas ou iniciadas até novembro de 2016, data do início do Plano Diretor. Antes, o Executivo criava, anualmente, uma lei para permitir tal regularização.
Esta será feita a partir do pagamento de uma taxa que está sendo proposta da seguinte forma: a) R$ 3,20 por m² para construções que tenham até 70 m²; b) R$ 6,40 por m², até 120 m²; c) R$ 8,40 por m², acima de 120 m².
O PLC 03 também prevê o parcelamento em até 6 vezes, desconto de até 20% para quem tiver área permeável, e isenção para os inscritos no Cadastro Único.
O PLC 03 recebeu duas emendas:
a) Emenda Aditiva 01, de autoria do Vereador Ricardo, propõe 3 mudanças:
I) prazo de até 24 meses para concluir as reformas necessárias, após a aprovação do projeto,
II) desconto de até 9% para quem manter árvore de médio ou grande porte no passeio ou no lote, (3% por árvore),
III) manutenção da necessidade de apresentação do Auto de Vistoria dos Bombeiros (AVCB), se houver necessidade legal. A regularização do projeto não implica autorização de funcionamento.
Ad. 01: https://bit.ly/2EO870B
b) Emenda Modificativa 01, de autoria dos Vereadores Sebastião e Anjo, reduz pela metade os valores da Taxa de Regularização.
Mod 1: https://bit.ly/315jqub
2) PLC 05/20, de autoria do Executivo, altera o Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE para possibilitar a contratação de técnico em Eletroeletrônica ou Eletrotécnica ou Automação.
PLC 05: https://bit.ly/3aCyiTY
3) PL 54, de autoria do Executivo, propõe 10 mudanças no Conselho de Turismo, como por exemplo, aumento da representatividade da composição do conselho, e ampliação da abrangência da ação turística no município.
O 54 recebeu duas emendas:
a) Emenda Modificativa 01, de autoria do Vereador Adriano, propõe duas alterações:
I) determina que 1 dos 3 representantes escolhidos pelo Prefeito será obrigatoriamente do Departamento de Cultura,
II) permite que o representante da sociedade cajuruense a ser indicado pela Mesa Diretora da Câmara seja servidor do Legislativo. O PL originalmente proíbe que os servidores da Câmara sejam indicados.
Mod. 1: https://bit.ly/2FjjPRi
b) Emenda Aditiva 01, de autoria do Vereador Adriano, aumenta de 11 para 12, o número de conselheiros, e determina que essa vaga será preenchida por um representante da indústria moveleira da cidade.
Ad. 01: https://bit.ly/33PpvwF
