Confira a pauta da 21a Reunião da Câmara que será realizada em 24/06, às 18h:
EM 2a VOTAÇÃO
I) PLC 04, do Executivo, revoga a Lei Complementar 58 para diminuir o prazo da limpeza dos lotes de 30 para 15 dias, e aumenta o valor da multa de R$ 700 para 2,5 unidades fiscais, o que equivale a R$ 1.582. Vale lembrar que a redação do projeto foi alterada pela Emenda Substitutiva 01.
Emenda 01: https://encurtador.com.br/R2qfF
II) PLC 05, do Executivo, institui no Saae os adicionais de penosidade (25%) e sobreaviso (R$ 100 por dia). Vale lembrar que a redação do projeto foi alterada pela Emenda Substitutiva 01.
Emenda: 01: https://encurtador.com.br/YHdsi
EM 1a e 2a VOTAÇÕES
I) PL 30, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para 4 entidades assistenciais.
II) PLC 06, do Executivo, altera o Código de Posturas para estabelecer:
a) valor de multa de uma unidade fiscal (R$ 632) para os donos de animais soltos nas ruas,
b) recolhimento dos animais em local a ser escolhido pelo Executivo, e não mais no depósito municipal,
c) permissão para encaminhamento para adoção.
II’) Emenda Substitutiva 01 ao PLC 06, da Vereadora Tainara, especifica os tipos de animais, penalidades e procedimentos administrativos que estão no projeto.
