A Comissão de Legislação da Câmara vai analisar os seguintes projetos na 22a Reunião que será realizada em 10/12, às 16h:
I) PL 46, do Executivo, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) que estima a receita e fixa as despesas municipais em R$ 146 milhões.
Anexos https://bit.ly/4hbbooG
II) PL 55, do Executivo, promove a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação (R$ 610 mil/ Saae).
III) PL 56, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 676 mil).
