Reunião 22
A Câmara volta as atividades e na reunião de amanhã serão distribuídos 5 projetos de lei (pl). Vamos conhecê-los?
a)O PL 36 autoriza a concessão de direito de uso do lote de 6.425 m², na avenida dos Marceneiros, no Distrito Comercial, para a instalação da APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado). O prazo de uso é 30 anos.
b) O PL 37 concede desconto de 30% na conta de água para as entidades que consomem mais de 60 m³ por mês. Esse PL altera o artigo 1o da Lei 2.714 que determinava que esse desconto de 30% era dado somente para aqueles que consumiam de 60 a 70 m³.
c) O PL 38 dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e parques de diversões itinerantes.
d) O PL 39 autoriza que o caixa de 9 escolas municipais receba, cada um, o repasse de R$ 1.500.
e) O PL 40 autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias da Lei 2.689/18, quando houver repriorização comprovada de despesas ou ações.
