Na reunião de amanhã, 2 projetos serão votados e 3, distribuídos.
1a e 2a VOTAÇÃO:
a) O Projeto de Lei Complementar (PLC) 03 modifica 5 artigos do Plano Diretor. Vamos conhecê-los:
Art. 152: As áreas especiais de interesse econômico, comercial e social não precisam mais cumprir a exigência de 80% da ocupação do solo para a liberação de novos empreendimentos.
Art. 165: Retira os 3o e 4o parágrafos.
Art. 166: A testada dos lotes onde serão implantados os equipamentos públicos deverá ter 1/3 do tamanho total, e não mais 25 m.
Art. 174. A área de condomínio fechado deverá ter pelo menos 20 mil m². Antes, a área não poderia ultrapassar essa metragem.
Art. 175. As sinalizações estatigráfica e vertical deverão ser realizadas pelo proprietário. Antes, não havia essa exigência.
Outra mudança ao PLC 03 foi feita por meio de uma emenda modificativa. Vamos lê-la.
a) emenda 01: determina que a área especial de interesse econômico (AEIE) continue obedecendo a exigência de cumprir 80% de ocupação para a aprovação de novos empreendimentos.
Conheça:
a) PLC 03: http://bit.ly/2Zd7BCa
b) emenda 01: http://bit.ly/2TPCmYJ
c) Plano Diretor: http://bit.ly/2KUck3L
2a VOTAÇÃO
a) PL 38 dispõe sobre a instalação de circos, parques itinerantes e a promoção da família circense.
Leia o 38: http://bit.ly/2M5AQjW
DISTRIBUIÇÃO
a) PLC 04/19 isenta os inscritos no CadÚnico de pagarem a taxa de regularização de obras.
b) PL 42 concede desconto na conta do SAAE a entidades assistenciais, da seguinte forma:
I) consumo de até 30 m³, 70% de desconto;
II) “ de 31 a 60 m³, 60% “
III) “ de 61 e 220 m³, 50% “
IV) “ acima de 221 m³, 25% “
c) PL 43 vai permitir que os cidadãos possam doar ao SOS do Câncer por meio da conta do SAAE.
