Na reunião de amanhã serão votados 4 projetos, 3 requerimentos, e vão ser distribuídos 2 projetos. Confira.
EM 2ª VOTAÇÃO:
a)PL 55/20, de autoria do Executivo, cria o Fundo Especial de Administração do Centro Esportivo Olímpico (CEO) que vai arrecadar todas as receitas das atividades realizadas no espaço, como aulas de esportes, aluguel do salão de festas, além da mensalidade do clube. O PL também determina o preço de cada atividade, e afirma que o fundo vai aplicar toda a receita arrecadada no próprio CEO.
b)PL 56, de autoria do Executivo, quer regulamentar:
a) os serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos municipais,
b) a instalação de cemitérios particulares,
c) funeral social que é destinado às famílias de baixa renda.
EM 1ª e 2ª VOTAÇÕES:
a)Projeto de Lei 69/20, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil).
EM ÚNICA VOTAÇÃO
a) PL 58/20, de autoria do Executivo, propõe a Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA) que estima a receita e fixa a despesa em R$ 79.6 milhões.
Este montante pode ser dividido assim: Prefeitura (R$ 61.6 milhões), PrevCarmo (R$ 10.1 milhões), Saae (R$ 5.1 milhões) e Câmara (R$ 2.6 milhões).
O 58 Recebeu uma emenda. Ei-la:
I)Emenda Supressiva 01 ao PL 58/20, de autoria do Vereador Anderson, quer suprimir a possibilidade do Executivo realizar abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de 10%.
Supressiva 01: https://bit.ly/3kXQSJQ
b) Requerimento 25/20, de autoria do Vereador Adriano, pede cópia das atas das reuniões do Conselho de Saúde e dos documentos que comprovam o cumprimento das diretrizes aprovadas pelo conselho.
c) Requerimento 26/20, de autoria do Vereador Adriano, pergunta ao Executivo sobre a inexistência de pediatra no plantão, e de ginecologista que atenda gravidez de alto risco.
d) Requerimento 27/20, de autoria do Vereador Ricardo, pede ao Executivo que crie o Conselho de Resíduos Sólidos, e Plano de Descarte de Resíduos.
DISTRIBUIÇÃO
a)PL 70, de autoria do Vereador Rodrigo, determina que o Executivo realize a transmissão das reuniões dos conselhos municipais.
b) PLC 06, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário que é de 2010 da seguinte forma:
I) O parcelamento da dívida que antes poderia ser feito em até 12 vezes, poderá ser feito agora em até 24 vezes.
II)O valor mínimo da parcela era R$ 40, agora passa a ser de R$ 70. Se a dívida for junto ao SAAE, então o valor mínimo será de R$ 40.
III) Mudança do índice de correção que antes era o IGPM/FGV e agora será o IPCA/IBGE.
IV) Concessão de desconto de até 8% no IPTU para quem pagar à vista. Quem estiver em dia há pelo menos 2 anos poderá ter um desconto de até 18%.
V) Novos loteamentos terão desconto no IPTU durante o Termo de Compromisso que determina a execução de melhorias na infraestrutura e saneamento da seguinte forma: 80% de desconto no 1º ano; 50%, no 2º ano; e 20%, no 3º ano.
