Na reunião de amanhã serão votados 2 projetos, 1 requerimento, e distribuídos, 2. Vamos a eles.
EM 1ª e 2ª VOTAÇÕES:
a) PL 70, de autoria do Vereador Rodrigo, determina que o Executivo realize a transmissão das reuniões dos conselhos municipais.
b) PLC 06, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário que é de 2010, da seguinte forma:
I) O parcelamento da dívida que antes poderia ser feito em até 12 vezes, poderá ser feito agora em até 24 vezes.
II)O valor mínimo da parcela era R$ 40, agora passa a ser de R$ 70. Se a dívida for junto ao SAAE, então o valor mínimo será de R$ 40.
III) Mudança do índice de correção que antes era o IGPM/FGV e agora será o IPCA/IBGE.
IV) Concessão de desconto de até 8% no IPTU para quem pagar à vista. Quem estiver em dia há pelo menos 2 anos poderá ter um desconto de até 18%.
V) Novos loteamentos terão desconto no IPTU durante o Termo de Compromisso que determina a execução de melhorias na infraestrutura e saneamento da seguinte forma: 80% de desconto no 1º ano; 50%, no 2º ano; e 20%, no 3º ano.
PLC 06: https://bit.ly/3mnEzYK
EM ÚNICA VOTAÇÃO
a) O Requerimento 28/20, de autoria do Vereador Rodrigo, pede à Mesa Diretora para elaborar um projeto de lei complementar que realize uma reforma administrativa na Câmara. Para facilitar a tramitação, o parlamentar encaminha o Anteprojeto de Lei Complementar 02 que sugere essa mudança.
Esse anteprojeto inclui algumas atribuições para os cargos do procurador, contador e diretor da secretaria.
O procurador vai passar a coordenar a Escola do Legislativo e o CAC. O contador vai começar a realizar todas as funções do tesoureiro e vai controlar as compras e patrimônio. Já o diretor de secretaria vai iniciar a supervisão da comunicação, TI e vai realizar a função de controle interno.
Anteprojeto 02: https://bit.ly/3mb27jx
DISTRIBUIÇÃO
a)PL 75, de autoria do Executivo, quer permitir a concessão de imóvel público para entidades que não tenham a declaração de utilidade pública.
Essa declaração atualmente é obrigatória. O PL, prevê, no entanto, que essas entidades precisam realizar serviço de interesse público relevante para receber a concessão do imóvel.
b) PL 76, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, denomina de “Espaço Galdino Alves dos Santos”, o galpão do Parque de Exposição onde é feita a Queima do Alho.
Esse PL pretende homenagear um dos idealizadores da Queima do Alho. Vale destacar também que o senhor Galdino foi vereador entre 1978-82.
c) PLC 08, de autoria do Executivo, cria o Comitê para Fomento e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Carmo do Cajuru, e revoga os Conselhos de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e do Trabalho, Emprego e Renda.
Esse comitê será chefiado pelo prefeito, terá 8 integrantes e vai ser responsável, entre outras funções, por elaborar, coordenar e avaliar o Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico.
