Na última reunião do ano e da legislatura serão votados 11 projetos e uma emenda. Confira.
EM 1ª e 2ª VOTAÇÕES:
a) PL 36/19, de autoria do Executivo, autoriza, por 30 anos, a concessão de direito de uso do lote de 6.425 m², na avenida dos Marceneiros, no Distrito Comercial, para a instalação da APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado).
b) PL 68, de autoria do Executivo, autoriza o SAAE a firmar parceria com a empresa Residencial Terezinha Mano para possibilitar a construção um estação elevatória de esgoto que beneficiará o Jardim Alvorada e o loteamento Terezinha Mano.
c) PL 72, de autoria do Executivo, determina:
I) a utilização da Unidade Fiscal Municipal para aplicação de multas pelo Sistema de Inspeção (antes era usada a unidade de Divinópolis),
II) o reajuste das taxas de registro de estabelecimentos e de análises periciais,
III) a criação das taxas de vistoria de estabelecimento e abate de animais.
d) PL 73, de autoria do Executivo, cria a possibilidade de se realizar exame psicotécnico nos concursos que serão feitos.
e) PL 75, de autoria do Executivo, quer permitir a concessão de imóvel público para entidades que não tenham a declaração de utilidade pública. Essa declaração atualmente é obrigatória. O PL, prevê, no entanto, que essas entidades precisam realizar serviço de interesse público relevante para receber a concessão do imóvel.
f) PL 76, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, denomina de “Espaço Galdino Alves dos Santos”, o galpão do Parque de Exposição onde é feita a Queima do Alho. Esse PL pretende homenagear um dos idealizadores da Queima do Alho. Vale destacar também que o senhor Galdino foi vereador entre 1978-82.
g) PL 77/20, de autoria do Executivo, ratifica a intenção de participar do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro- Oeste.
h) PLC 06, de autoria do Executivo, altera o Código Tributário que é de 2010, da seguinte forma:
I) O parcelamento da dívida que antes poderia ser feito em até 12 vezes, poderá ser feito agora em até 24 vezes.
II)O valor mínimo da parcela era R$ 40, agora passa a ser de R$ 70. Se a dívida for junto ao SAAE, então o valor mínimo será de R$ 40.
III) Mudança do índice de correção que antes era o IGP-M/ FGV e agora será o IPCA/ IBGE.
IV) Concessão de desconto de até 8% no IPTU para quem pagar à vista. Quem estiver em dia há pelo menos 2 anos poderá ter um desconto de até 18%.
V) Novos loteamentos terão desconto no IPTU durante o Termo de Compromisso que determina a execução de melhorias na infraestrutura e saneamento da seguinte forma: 80% de desconto no 1º ano; 50%, no 2º ano; e 20%, no 3º ano.
O PLC 06 recebeu uma emenda.
a)Emenda Supressiva 01 ao PLC 06, de autoria dos Vereadores Adriano e Anderson, quer proibir o desconto no IPTU para os novos loteamentos aprovados pela Prefeitura.
PLC 06: https://bit.ly/3mnEzYK
i) PLC 07, de autoria do Executivo, altera o nome da Superintendência de Trânsito e Fiscalização para Superintendência de Mobilidade Urbana, e cria a Jari (Junta de Recursos de Infração).
j) PLC 08, de autoria do Executivo, cria o Comitê para Fomento e Desenvolvimento Econômico Sustentável de Carmo do Cajuru, e revoga os Conselhos de Desenvolvimento Econômico Sustentável, e do Trabalho, Emprego e Renda.
Esse comitê será chefiado pelo prefeito, terá 8 integrantes e vai ser responsável, entre outras funções, por elaborar, coordenar e avaliar o Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico.
EM ÚNICA DISCUSSÃO:
a) PR 03/20, de autoria do Vereador Rodrigo, determina que 50% da jornada de trabalho de parte dos servidores efetivos da Câmara seja realizada virtualmente.
