A Comissão de Legislação vai analisar hoje, às 16h:
a) PL 17, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
A Comissão de Legislação vai analisar hoje, às 16h:
a) PL 17, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).