Na reunião de amanhã serão votados 4 projetos de lei, 1 projeto de lei complementar, e 2 requerimentos. Vamos conhecê-los?
a) PLs 12 a 15/20, de autoria do Executivo, autorizam a transferência de recursos financeiros para as entidades:
I) Paz-Amor (até R$ 10 mil);
II) Padre Augusto Cerdeira (R$ 20 mil);
III) Casa do Menor Dona Hortência (até R$ 25 mil);
IV)Cordeiro de Deus (até R$ 25 mil).
b) PLC 02/20, de autoria da Mesa Diretora, permite a Câmara contratar um substituto quando o servidor efetivo estiver de licença maior do que 30 dias, ou de férias.
c) Requerimento 06/20, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, pede ao Executivo que envie ao Legislativo um PL para dar desconto ou isentar a concessão do Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir daqueles que realizarem: a) aquecimento de água com energia solar, b) produção de energia fotovoltaica.
d) Requerimento 07/20, de autoria dos Vereadores Ricardo e Marcelo, pede ao Executivo para enviar ao Legislativo um PL para autorizar desconto de 5% no IPTU para quem produzir energia fotovoltaica.
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