A Câmara aprovou na reunião de ontem, o PL 17/21 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
Este projeto foi apresentado pelo Executivo para que Carmo do Cajuru cumpra à Lei Federal 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb em todas as esferas de governo.
O Conselho Municipal tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
Tem, ainda, a responsabilidade de emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e execução dos programas, apontando falhas ou irregularidades eventualmente cometidas para que as autoridades adotem as providências necessárias para solucioná-las.
Portanto, a aprovação desse projeto pela Câmara é de suma importância, pois permitirá que a sociedade acompanhe a implementação dos programas federais na área de Educação.
