PLC 03/21: Obriga a Prefeitura a notificar os donos de lotes sujos antes de notificar via edital



Projeto de Lei Complementar 03, de autoria dos Vereadores Geraldo e Sérgio, obriga a Prefeitura a tentar notificar os donos de lotes sujos três vezes, antes de notificar por meio de edital. 

03: https://bit.ly/3BRXBib




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