As primeiras sugestões de mudança ao Projeto de Lei Complementar 04/21 que institui o Código Ambiental de Cajuru foram apresentadas na 1a reunião da Comissão Especial que foi realizada, em 30/09, na Câmara. A Comissão sugeriu alterações nos artigos 9o, 20 e 23. Vale lembrar que o PLC 04 tem 125 artigos e todos serão estudados pela Comissão.
O artigo 9o, por exemplo, acrescenta oito competências para a Secretaria de Meio Ambiente, dentre elas a realização municipal do licenciamento ambiental. A Comissão sugeriu alterar o texto para manter essas 8 novas atribuições e preservar as 26 que foram criadas em 2009. Outra mudança no artigo 9o foi especificar que a Leis Complementares 22 e 140 são respectivamente, municipal e federal. Além disso, novamente em relação ao artigo 9o, a Comissão sugeriu prever que alterações podem ser feitas pela norma deliberativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), a que está em vigor é a 213.
Estiveram presentes na reunião, o Vereador Ricardo Nogueira, os Servidores do Legislativo, Marcos Fonseca e Eduardo Barbosa, e as representantes do Executivo: Cláudia Moura (Engenheira Florestal) e Jéssica Bolina (Superintendente de Meio Ambiente e Fiscalização). A Comissão vai se reunir toda quinta-feira às 16 h na sede do Legislativo, e as reuniões são abertas à participação popular.
