PROJETO DE TRANSPORTE EM ANÁLISE NA CÂMARA MUNICIPAL

Publicado em: 25 de Outubro de 2013. Última Atualização: 26 de Dezembro de 2013


O Projeto de Lei Nº 022/2013, que trata do Transporte Público, tiveram os estudos iniciados pelos Vereadores.
O projeto regulamenta o Transporte Público no Município nos serviços de coletivos urbanos, semi-urbanos e rurais, serviços de táxi, fretamentos e escolares; atendendo ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.987/95, além de criar o Conselho Municipal de Trânsito e Circulação.
O Município tem experimentado um crescimento populacional e geográfico que reclama medidas preventivas por parte do Poder Público, visando à organização do sistema de transporte público, notadamente faltando regras claras para concessão dos serviços, o que compromete a segurança dos usuários e operadores dos serviços e, principalmente, disciplina para que o cidadão tenha o melhor serviço possível, haja vista as constantes reclamações dos usuários e operadores do serviço.
Os vereadores, juntamente com representantes na área de transportes, estiveram visitando cidades vizinhas, que dispõe de legislação sobre o assunto, a fim de verificar o funcionamento, os benefícios e os problemas, com o objetivo de apresentarem melhorias ao projeto de lei.



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