O P.L. 14/19, de autoria do Executivo, pretende criar o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) que visa garantir a titularidade dos ocupantes de áreas irregulares.
O P.L. 15/19, de autoria da Mesa Diretora, pretende criar a gratificação de 10% para o servidor efetivo que exercer a função de Diretor da Escola do Legislativo.
O P.L. 16/19, de autoria do Executivo, trata sobre a cessão de uso da Fazenda do Brejo que foi desapropriada para a instalação da Cofer. O terreno tem 70 mil m² e foi avaliado em R$ 700 mil. Essa desapropriação foi regida pelo Decreto 1.267/19.
Por querer melhorar esse projeto de lei, os Vereadores Adriano Nogueira da Fonseca e Edésio Avelar propuseram o Projeto Substitutivo 01 ao P.L. 16.
O P.L. 17/19, de autoria do prefeito, vai alterar a eleição para Conselheiro Tutelar em dois pontos: a) exigência da aprovação no teste psicológico, e na prova sobre o ECA; b) permitissão da realização da eleição indireta para um mandato tampão em caso de evidente necessidade.
O P.L. 18/19, de autoria do Prefeito Vilela, regulamenta a mobilidade urbana em Cajuru;
O Projeto de Lei Complementar 02/19, de autoria da Mesa Diretora, pretende transformar o cargo de Diretor de Secretaria em função gratificada de recrutamento restrito.
