O Projeto de Lei nº 001/2017, que trata da revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores, e o Projeto de Lei nº 002/2017, que trata do repasse de recursos financeiros a entidades são enviados a Câmara Municipal e deram entrada na reunião ordinária de hoje, 14 de fevereiro.
O Projeto de Lei nº 001/2017 apresenta um índice de revisão dos vencimentos no percentual de 6,58%, baseado no INPC de dezembro de 2016, índice oficial do governo, cumprindo determinação do artigo 37 inciso X da Constituição Federal.
Em sua justificativa ao Projeto, o Executivo diz reconhecer que os servidores são merecedores de percentual maior que 6,58%, porém não houve tal possibilidade a fim de honrar os compromissos, não atrasar salários e não ferir a exigência da prudência fiscal.
Além disso, justificou ainda que os poucos recursos arrecadados pelo município estão sendo utilizados em áreas como a saúde, educação e segurança.
Quanto ao Projeto de Lei nº 002/2017, que destina recursos financeiros a entidades que participaram do carnaval, foram indicados os valores de R$ 2.750,00 para cada entidade, aprovado em reunião do Conselho de Cultura, conforme plano apresentado pelas entidades. As entidades que apresentaram seus planos para credenciamento, dentro do prazo solicitado e publicado em edital de convocação pública 001/2017, Processo de Convocação nº 001/2017 pelo Executivo, foram Bloco Kayuru, Cachasamba e Pagofolia.
As demais entidades, Bloco da Latinha e Escola de Samba Unidos do Pavão Dourado, poderão participar das comemorações carnavalescas desde que as despesas sejam arcadas com seus próprios recursos.
