A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na reunião que foi realizada em 06/02
I) PR 01, da Mesa Diretora, concede revisão salarial de 4,8% para os servidores da Câmara.
II) PR 02, da Vereadora Débora, dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar que vai embasar as contratações de bens, serviços e obras realizadas pela Câmara.
III) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01, da Mesa Diretora, anula artigo na Lei Orgânica para permitir que as Comissões de Legislação e de Finanças sejam terminativas com direito à recurso.
IV) PL 01, do Executivo, diminui de 0,4, para 0,3, o valor da constante utilizada no cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
V) PL 02, do Executivo, concede revisão salarial de 7,5% para os agentes de endemia e de saúde.
VI) PL 05, do Executivo, aumenta a licença maternidade de 120 para 180 dias, e a licença paternidade, de 05 para 20 dias.
VII) PL 06 e 07, do Executivo concedem, respectivamente, reajuste salarial de 8% para os servidores do Executivo, e para o Magistério. O percentual inclui 3,2 % de ganho real, e 4,7% da inflação
