A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na reunião que foi realizada em 07/03:
I) PLC 01, do Executivo, altera o nome do cargo de técnico veterinário para auxiliar veterinário.
II) PL 85/23, do Vereador Rafael, determina que a carteirinha estudantil deverá ser emitida gratuitamente para os alunos da rede municipal.
III) PL 86/23, do Vereador Rafael, cria a carteira de identificação da pessoa com diabetes mellitus tipo 1.
