A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 03a Reunião que foi realizada em 20/02:
I) PR 03, da Vereadora Débora, cria o Programa Cultural Vereador Anjo dos Santos na estrutura do Legislativo.
II) Substitutivo ao PL 11, do Executivo, autoriza o Município a trocar com o sr. Cleiton Mano, um terreno de 2 mil m2 no Industrial II, por um terreno de 3 mil m2 no Bonfim, além de prever o pagamento de R$ 300 mil em 5 vezes por causa da diferença de valores, e ainda, anula a Lei 2.893/22, que concedia ao SindMóveis, o direito de uso desse terreno no Industrial II. Esse PL foi protocolado para possibilitar a construção de uma UBS no Bonfim.
Substitutivo ao 11: https://encurtador.com.br/JlaVJ
